Injusto e ilegal, ou legal e injusto?

Um exemplo do resultado das medidas de protecção da paisagem no PNSE. Bravo!

O Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) é uma zona protegida. Logo, é evidente que algumas coisas que se podem fazer noutros sítios não se podem fazer no PNSE. Logo, é evidente que os serviços do PNSE devem ter capacidade legal para proibir certas actividades e certos empreendimentos. É evidente que isso pode ser considerado aborrecido. Tudo o que acabo de dizer decorre da natureza própria da ideia de protecção. A definição de uma zona protegida limita, por definição, a nossa liberdade de acção. Isso é bom ou mau? Depende. Para alguns (eu, por exemplo), essa limitação é uma coisa boa, porque serve para proteger outras liberdades, como a de apreciar um ambiente natural apreciável.
Estou com este paleio todo porque já várias vezes fui interpelado por pessoas que dizem que não há direito que o PNSE não as deixe construir a sua casinha como muito bem entendem. Um indivíduo é proprietário de um terreno onde os regulamentos camarários permitem a cosntrução, apresenta os pedidos de licenciamento aos serviços da câmara municipal e vê o seu projecto de arquitectura chumbado pelo parecer negativo do PNSE. Não há direito!
Não há, mesmo? Vejamos, todos criticamos o desordenamento urbano, as casas em estilo maison, com janelas em estilo fenêtre. De que forma podem esses erros ser evitados? Claro, com sistemas como este dos pareceres vinculativos do PNSE. Mas isto é o mínimo que se pode fazer. E é muito pouco. Bem sei que o parque não tem meios (materiais e humanos) para mandar cantar um cego, mas penso que seria muito melhor que, para além da sua função restritiva, tivesse também uma de acompanhamento e aconselhamento. Se, para cada parecer negativo, se obrigasse a reunir com o requerente e a sugerir alterações ao projecto que o tornasse aceitável para ambas as partes, tenho a certeza que muito menos pessoas reclamariam do PNSE.
Assim, é claro que as pessoas se queixam. Mas penso que o que torna a actuação do parque realmente revoltante é o facto de, ao mesmo tempo que são inviabilizadas as construções de residências particulares de residentes e de emigrantes, com argumentos relacionados com a protecção da paisagem e do ambiente, serem aparentemente autorizadas aberrações como as que mostro em baixo.

(Da esquerda para a direita, de cima para baixo: bairro dos chalets (P. Saúde); estalagem da Varanda dos Carqueijais; edifício principal da Estância Vodafone; três condomínios nas P. Saúde.)

Talvez tudo isto seja legal. As leis é que não prestam, então.