A actividade turística e desportiva na serra da Estrela é, para além da legislação geral aplicável, regulada ainda pelos diplomas legais que criaram e definiram a figura da concessão exclusiva do turismo e dos desportos da Turistrela. São eles a Lei 3/70 de 28 de Abril de 1970 e os Decretos-Lei 325/71 de 28 de Julho de 1971 e 408/86 de 11 de Dezembro de 1986.
Se os dois primeiros diplomas são do tempo do governo de Marcello Caetano, o mais recente também já não é nada novo, convenhamos. Desde que este quadro legal foi estabelecido, empresas que críamos sólidas faliram, outras pelas quais não dávamos conta impuseram-se globalmente, países nasceram e morreram, o mundo mudou. Mas a concessão exclusiva do turismo e dos desportos na serra da Estrela continua. Tem já quase quarenta anos (quantas empresas regionais conseguem atingir esta longevidade?) e pelo que por vezes se ouve dizer, é para durar mais algumas dezenas de anos. Quantas? Não sei. Algum órgão administrativo avalia o desempenho da concessionária e a continuidade da concessão? Não sei, mas nunca dei por nada. Tratando-se de uma concessão sobre um bem público, não deveriam ser públicas as respostas a estas perguntas? Decerto que sim. Mas adiante.
A actividade turística e desportiva na serra da Estrela está então atribuída, em exclusivo (e, na prática, para sempre), à Turistrela. A Turistrela pode estabelecer parcerias com outras empresas, abrindo-lhes assim a possibilidade de investirem e fazerem negócio na área concessionada, é o que diz o Art. 5 -1 do Decreto Lei 408/86. Pode fazê-lo, se quiser. Se o julgar conveniente para os seus (da Turistrela) interesses. Ou então não. E o que acontece a "quem explorar actividades e serviços de natureza turística e desportiva na zona da concessão em infracção ao exclusivo estabelecido"? O Art. 14-1 do mesmo diploma legal determina coimas de 10 0000$00 (500€) a 3 000 000$00 (15000€) e ainda apreensão de materiais e encerramento de instalações.
Isto é o que a lei determina, é com isto que os empresários têm que contar. As declarações de responsáveis da Turistrela manifestando total abertura para novos investidores são palavras, apenas. Uma eventual atitude de "fechar de olhos" por parte da concessionária a actividades concorrentes pode mudar sem aviso de um momento para o outro. A lei, em contrapartida, é a lei, e põe a faca e o queijo nas mãos da Turistrela.
Ora bem, neste tempo em que todos apregoamos as virtudes da livre iniciativa, todos defendemos a necessidade de simplificação dos procedimentos administrativos, todos entendemos importante estimular o empreendedorismo... Francamente, haverá quadro legal mais contrário a tudo isso que este que agora descrevi, este que insistimos em manter aqui na serra da Estrela?
7 comentários:
Se gosta muito da serra, e sei que é sócio desta colectividade mencionada mais a frente, por comentários em posts de outros blogs, faça alguma coisa em relação ao quintal que é o nome utilizado pelos seus utilizadores,situado nas penhas da saude que diz-se pertencer ao clube nacional de montanhismo e que mais parece que são os legítimos donos porque fazem e desfazem sem dar conhecimento a ninguém já que não se pode chamar de parque de campismo, mais parece um acampamento cigano, aquilo é um perigo em todos os sentidos, parque infantil todo partido,onde estão as inspecções dos agentes para esta área, casas de banho com limpeza muito a desejar, restrição de utilização de alguns serviços, ou por conveniência ou por estar estragado com a desculpa que se avariou ontem. Agradecia que este local fosse inspeccionado e encerrado até serem feitas obras para o seu bom funcionamento, porque isto está bom para alguns utentes por não terem outro local para onde irem e não quererem estar sujeitos a regras e aqui mandam eles, quem não gostar tem 2 opções, ou pactua com eles ou é posto de parte. Investigue um pouco este assunto e diga a que conclusão chegou. Espero um post no seu blog com este assunto para haver comentários porque muita coisa se havia de descobrir, não é só o que eu sei, mas muita coisa anda escondida e não se diz.
Caro anónimo, boa noite
Em primeiro lugar, tenho que agradecer que considere a nossa opinião relevante neste assunto.
Parece-me que tem razão na apreciação que faz do camping das Penhas. Não sei se aquilo terá solução. Já ouvi dizer que nos termos do novo estatuto das Penhas (terreno urbano) não pode haver no seu interior um parque de campismo. Não sei. Há uns anos (10? 15?) foram feitas obras a Norte das Penhas da Saúde, pouco depois do segundo bairro de casas de lata para quem vai para a Torre, que visavam a instalação de um novo e melhorado parque, que pudesse substituir o do Clube de Montanhismo. Por qualquer razão a coisa não avançou (foi mais um destes optimismos voluntaristas que despacham obras em cima do joelho, como há tantos, mas tantos, na serra), mas ainda hoje as marcas são bem visíveis (até com o googleearth).
Mas a verdade é que também não me interessa muito a questão. Pessoalmente, não tenho intenção nenhuma de usar este parque e, portanto, só me interessa na medida dos impactos que ele tem ao nível do ambiente e da paisagem da serra. Ora bem, até concordo que aquilo é uma vergonha, mas ao menos é uma vergonha dentro da vergonha maior que são as Penhas da Saúde. Quanto a mim seria pior mudar-se aquela vergonha para fora do perímetro urbano das Penhas, artificializando ainda mais ainda mais espaços naturais.
Por outro lado, alguns quilómetros mais abaixo encontra o parque do Pião (do Clube de Campismo e Caravanismo da Covilhã), que tem melhores condições, que está localizado numa área que muitos considerarão mais aprazível (por causa das árvores) e no qual se está a fazer um grande esforço para cumprir as normas que regem estes espaços. Não é o mesmo? Mas anda lá perto.
(Continua)
Quanto ao Clube Nacional de Montanhismo, fiz-me sócio ainda adolescente, por volta de 1980, mas saí pouco depois da Covilhã. Quando regressei, no início dos anos noventa (era presidente da direcção o Sr. Fausto Abreu), o clube mantinha um calendário de actividades de montanha: marchas abertas a todos, cursos de escalada, elementos do clube constituíam cordadas de escalada todos os fins de semana, organizavam-se viagens a outras montanhas. O clube dispunha de material (cordas, piolets, entaladores, mosquetões, tenda) que emprestava aos praticantes. O clube dava crédito aos praticantes necessitados para a aquisição de material individual. Lembro-me de ter colaborado na organização de uma semana de actividades, exposições, palestras e cinema sobre montanhismo na Covilhã, em 1992, se não me engano. Mesmo assim, o montanhismo era uma actividade minoritária no clube e, assim, quase sempre secundarizada pelo ski e pelo "campismo" (ou seja: os que pretendiam com o clube salvaguardar o seu direito a montar a tenda nas Penhas em Junho e desmontá-la em Setembro). A manifestação mais óbvia dessa secundarização foi a substituição da direcção do Sr Fausto Abreu pela do Eng Pombo na primeira oportunidade. Nunca o clube voltou a mostrar igual efervescência montanhística.
Depois dessa época (que, relativamente ao montanhismo, só podemos considerar áurea) o clube foi decaindo, de tal modo que, nos últimos anos, no Clube Nacional de Montanhismo o montanhismo deixou de ser uma actividade minoritária para, pura e simplesmente, ter deixado de existir. Por isso, neste momento este clube não me interessa nada, tanto me faz que continue como que se extinga de vez.
Penso que ainda sou sócio do "montanhismo". Penso até que talvez seja dos mais antigos. Mas a minha relação com o clube resume-se ao pagamento das quotas, quando o cobrador aparece. E já não aparece há alguns anos...
Talvez eu pudesse voltar a sentir algum entusiasmo por um clube de montanhismo na Covilhã. Mas teria que ser um que desde o início visse o montanhismo como a sua principal actividade. Não poderia nunca ser um clube que apresentasse como suas principais realizações a passada organização de um certame comercial e turístico urbano, patusco e um pouco parolo, chamado Carnaval na Neve. Não poderia ser um clube que volta e meia aparecesse nos meios de comunicação apregoando intenções imobiliárias nas Penhas "para desenvolver o turismo". Mais do que casas abrigo, parques de campismo e pistas de esqui (noto que nos tempos que chamei aúreos o esqui era, bem ou mal, gerido pelo Clube Nacional de Montanhismo), este clube teria como principal capital gente interessada em montanhismo que é, a bem dizer, a única coisa de que um destes clubes precisa (e sempre foi a coisa de que o Clube Nacional de Montanhismo mais falta teve).
O que tenho a dizer sobre o parque do montanhismo nas Penhas e sobre o clube de montanhismo é mais ou menos isto que acabo de dizer. Porque já o disse (e ainda por manifesta falta de tempo para elaborar, que se tem notado na pouca actividade do blog), caro anónimo, não pretendo para já escrever um post sobre estes assuntos, mesmo concordando no essencial consigo.
Espero que não me leve a mal.
Saudações
José Amoreira
ljma,
Embora nada tenha a ver com este assunto, considero, como sempre, as suas explicações esclarecedoras. Contudo, a referencia que faz ao Parque do pião, deixa-me um pouco perplexo,porque aquele espaço, segundo julgo, funciona mais como uma especie de segunda casa para grande parte dos seus utilizadores "residentes", com televisões, bibelots e tudo, o que desvirtua um pouco aquela ideia que temos de acampar. Mas isto sou a dizer;um ignorante na matéria.
Fresquinha, fresquinha:
12. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de Estrela
Esta Resolução vem aprovar o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), que abrangerá a totalidade do concelho de Manteigas e parte dos concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda e Seia, visando garantir a conservação da natureza e da biodiversidade, a manutenção e valorização da paisagem, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento económico das populações locais.
São objectivos específicos do POPNSE:
a) Promover a conservação dos valores naturais, desenvolvendo acções tendentes à a recuperação dos habitats e das espécies da flora e fauna indígenas, em particular os valores naturais de interesse comunitário, nos termos da legislação em vigor;
b) Promover o desenvolvimento rural, levando a efeito acções de promoção e valorização das actividades económicas tradicionais compatíveis com a salvaguarda dos valores naturais;
c) Assegurar a salvaguarda do património cultural da região em complementaridade com a conservação da natureza e da biodiversidade;
d) Promover a educação ambiental, a divulgação e o reconhecimento dos valores naturais e culturais, sensibilizando os agentes económicos e sociais e as populações residentes na região para a necessidade da sua protecção;
e) Promover e divulgar o turismo de natureza, sem que daí advenham riscos para a conservação dos valores naturais e paisagísticos.
Constituem objectivos gerais do POPNSE, nomeadamente:
a) Assegurar a protecção e a promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais, em especial nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza;
b) Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens protegidos;
c) Enquadrar as actividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;
d) Assegurar a participação activa de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações residentes.
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20090625.aspx
Tecelão, pois, tem razão. Mas isso que aponta ao parque do Pião é mais ou menos extensível a muitos parques do país, talvez à maioria dos parques associativos. É uma tristeza, concordo.
E é em grande parte por isso que acho que o Covão d'Ametade, como local de campismo (está assinalado nas cartas militares como parque de campismo), é o ideal. Enquanto não o "melhorarem", não veremos por lá uma certa classe de "campistas" nem um certo tipo de "campismo".
Voltando ao Pião, é verdade que tem uma grande área ocupada por tendas e roulottes permanentes (com jardinzinho com sebe e tudo, macacos me mordam!), mas tem sempre também, parece-me, espaço disponível para um campismo mais a sério e para os que o quiserem praticar. Coisa que não se passa noutros parques, como alguns na Costa da Caparica...
Scorpio Mab, obrigado pela informação. Nós temos aqui feito várias referências a este plano de ordenamento. Informámos do período de discussão pública e divulgámos o parecer da Associação amigos da Serra da Estrela (para o qual o meu comparsa TPais deu um grande contributo, diga-se de passagem).
Pode ser que venha a ser um bom instrumento para o ordenamento do território. Se bem que instrumentos de ordenamento, nós temos muitos (PDM's, RAN, REN, etc, etc). Mas nem sempre os usamos, nem sempre os respeitamos...
Saudações
José Amoreira
Falando novamente no quintal de campismo das penhas, o curioso que grandes defensores do quintal que estavam lá acampados já desertaram para outras bandas porque aquilo está a dar o berro e não querem ser eles a suportar as custas, fizeram e desfizeram a seu belo prazer e arranjaram novas cobaias para sustentar aquilo, quero ver quando uma inspecção das autoridades aquele espaço, quem vai pagar?? se acontecer algum acidente naquele espaço, quem vai pagar??? se o clube não tem actividade, quem explora o bar?? que condições higieno/sanitarias tem esse espaço, fecham melhores espeluncas por menos e aquilo continua aberto, pergunto eu aos sócios que se calam, quando são feitas promessas ao longo dos mandatos e que nunca foram cumpridas, não fazem nada e lapidam o clube do seu imobilizado.
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